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Breves notas sobre a “decisão coordenada” – Lei 14.210/2021*
por Egon Bockmann MoreiraA Lei 14.210, de 30 de setembro de 2021, acrescentou importante tema ao processo administrativo brasileiro: a possibilidade de haver “decisão coordenada” na Administração federal.[1]-[2] Em decorrência, a matéria passou...