Nesse momento, chamaremos a atenção para outros dois pontos do artigo 2º da Lei, expressos nos §§ 1º e 2º. Trata-se da análise de quais serviços podem ser incluídos nos...
Já dissemos, em momento oportuno, que a Lei nº 12.232/10 é aplicável para a contratação de serviços de publicidade, prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda. Mas quais são...
Sabe-se que a fase externa da contratação pública consiste na avaliação da habilitação e das propostas dos licitantes. A habilitação se presta a demonstrar que os licitantes tem condições jurídicas...
Tema recorrente e que suscita uma série de dúvidas é o efeito da aplicação de sanções em sede de licitações e contratos. Sabe-se que a Lei nº 8.666/93 prevê a...
Via de regra, o reconhecimento de que determinado ato ocorrido durante o processo de contratação pública é invalido, por estar em desacordo com a ordem jurídica, enseja sua anulação. Por...
Como afirmado no post anterior, este segundo comentário acerca do artigo 1º destina-se à análise de quem deve observar as regras do dispositivo. O texto da Lei assim dispõe: Art....
