Setembro de 2024 | Blog da Zênite

Setembro de 2024

Contratação diretaNova Lei de Licitações

TCE/MG e credenciamento para a contratação de bens comuns

O TCE/MG, em consulta, concluiu que, “ressalvadas as especificidades aplicáveis a cada espécie, ainda que pendente de regulamentação, é possível a utilização do credenciamento fundado no inciso III do art....

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