Janeiro de 2022

Contratação direta

TJ/RS: dispensa emergencial para contratação de transporte escolar e a configuração de improbidade

Trata-se de apelação em que se discute supostas irregularidades na contratação e posterior prorrogação do contrato de transporte escolar, realizado por dispensa emergencial. O Ministério Público alegou, entre outras condutas,...

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