Contratação diretaNova Lei de Licitações
TJ/RS: vedação de recontratação não se aplica quando as situações emergenciais são distintas
por Equipe Técnica da ZêniteO Tribunal, em apelação, analisou a vedação à recontratação prevista no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, considerando que a empresa já havia sido contratada anteriormente por dispensa emergencial...
