Contratos Administrativos
TCU: termo inicial do reajuste conforme Leis 8.666/93 e 14.133/21
por Equipe Técnica da ZêniteO TCU, em auditoria, julgou irregular a previsão contratual de que somente ocorrerá reajuste com prazo contado da data de assinatura do contrato, tendo em vista que o marco a partir do...