Licitação
TJ/RS: É possível aceitar atestados de serviços similares a fim de evitar a restrição imotivada à competitividade.
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de agravo de instrumento interposto por empresa em razão do indeferimento de liminar para determinar a suspensão de certame. Alega a agravante que a licitante vencedora não atendeu aos...