Contratos AdministrativosLicitação
TCE/MT: Mesmo em situação de irregularidade fiscal é possível contratar prestadora de serviço público essencial
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de consulta em que se requer a manifestação do Tribunal acerca da possibilidade de empresa pública efetuar pagamentos a fornecedores de água, luz e telefone com pendências de regularização...