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A atuação da assessoria jurídica sob o olhar do TCU: três acórdãos paradigmáticos de 2025
por Renila BragagnoliINTRODUÇÃO Quando se fala em assessoria jurídica no âmbito da administração pública sob o olhar dos órgãos de controle, é recorrente que o debate se concentre na responsabilização do parecerista,...