Doutrina
Licitação, irregularidade fiscal e reserva do possível
por Laércio José Loureiro dos SantosExistiriam hipóteses em que a administração pública poderia contratar com licitante (s) que não tem as certidões negativas de débito (FGTS, INSS, Trabalhistas, etc.)? A princípio não, já que há...