Contratação PúblicaDoutrinaEstatais
Regulamento interno de empresa estatal: limites e possibilidades
por José Anacleto Abduch Santos1. INTRODUÇÃO As contratações das empresas públicas e sociedades de economia mista, desde 2016, são regidas pela Lei nº 13.303/16, a Lei das Estatais. Esta Lei foi editada em cumprimento...
