Registro de Preços
Inexecução do contrato decorrente da ata de registro de preços: possibilidade de devolução do quantitativo não executado
por Núcleo de Pesquisa e DesenvolvimentoO art. 11, inc. II do Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, prevê que “será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro...