Contratos AdministrativosEstatais
Na prorrogação contratual, a Estatal deve exigir a reapresentação de todos os documentos de habilitação?
por Equipe Técnica da ZêniteO art. 69, inciso IX da Lei nº 13.303/2016, estabelece “a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação...
