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TCE/MG: irregularidades no planejamento das contratações podem causar prejuízo ao erário
por Equipe Técnica da ZênitePrecedente expedido considerando a Lei nº 8.666/1993, mas cuja racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021: O TCE/MG, em representação, julgou que “a deficiência no planejamento da licitação,...