LicitaçãoNova Lei de Licitações
Existe prazo mínimo de execução contratual para constar em atestados de capacidade técnica?
por Aldem Johnston Barbosa AraújoNos termos do art. 62 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei Geral de Licitações e Contratos - NLGLC), a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o...
