Contratos AdministrativosObras e Serviços de EngenhariaPlanejamento
Da desoneração da folha de pagamento no setor da construção civil e o reflexo nas licitações e contratações da Administração
por Manuela M. de M. dos SantosDe acordo com o art. 7º da Lei nº 12.546/11, as empresas que se enquadram nos seus incisos, até "31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita...