RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
O saneamento da planilha de preços à luz do sigilo conferido ao orçamento estimado pelo RDC
por Brenia Diogenes G. dos SantosA Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratação – RDC, determinou no art. 6º o sigilo do orçamento estimado da contratação até o encerramento da licitação, nos...