pessoa jurídica

Nova Lei de Licitações Sanções Administrativas

Impedimento para participar de licitação e contratar com a Administração Pública decorrente de sanção aplicada e seus desdobramentos jurídicos

Publicado em 11 de janeiro de 2022

Resumo: Pessoas físicas e jurídicas podem ser sancionadas em razão do não cumprimento de obrigações contratuais ou por ilícitos praticados. Uma das sanções consiste na proibição de participação em licitações...