Sanções Administrativas
Se uma empresa sofre penalização – suspensão do direito de licitar e contratar – em diversos processos, o cumprimento das sanções ocorre concomitantemente ou ao término dos efeitos de uma sanção inicia-se a da outra?
por Equipe Técnica da ZêniteA constatação de irregularidades na execução do contrato implica a instauração de processo administrativo próprio, no qual, além de ser conferido ao particular a possibilidade de exercer previamente seu direito...
