Contratos Administrativos
É possível a retenção de pagamento em razão da perda das condições de habilitação?
por Solange Afonso de LimaO art. 55, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93, prevê que o contratado deve manter, durante toda a execução do contrato as condições de habilitação exigidas na licitação. Em virtude...
