Contratação direta
TJ/MG: é possível a participação de cooperativas por credenciamento
por Equipe Técnica da ZêniteO TJ/MG, em agravo de instrumento, julgou a participação de cooperativas em credenciamentos. Segundo o tribunal, “o credenciamento constitui procedimento auxiliar de licitação (art. 78, I, da Lei nº 14.133/2021)...
