Licitação
Requisitos do parecer jurídico emitido nos processos de contratação pública: considerações do TCU
por Camila Cotovicz FerreiraO art. 38, inc. VI da Lei nº 8.666/93 prevê que o processo administrativo de contratação pública deve ser instruído, entres outros documentos, com “pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre...