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Contratação diretaEstatais

TCU delimita requisitos para caracterização de parceria empresarial com base no art. 28, § 3º, II, da Lei nº 13.303/16

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar denúncia envolvendo a contratação direta de empresas para utilização da rede de postos de atendimento bancário eletrônico, analisou a correta aplicação...

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