Contratos Administrativos
O contrato formalizado por instrumentos equivalentes, como nota de empenho, afasta a designação de fiscal?
por Equipe Técnica da ZêniteDIRETO AO PONTO: (...) concluímos que cumpre à Administração promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do adequado cumprimento das obrigações contratuais, mesmo quando o instrumento ou termo de contrato tenha sido substituído...
