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Contratos AdministrativosObras e Serviços de Engenharia

Órgão federal previu obra no Plano de Contratações Anual e o contrato foi rescindido. A contratação direta do remanescente é alteração do PCA?

O Decreto federal nº 10.947/2022 regulamenta a elaboração do plano de contratações anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – PGC, no âmbito da administração pública...

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