Contratação direta
Regularidade fiscal em contratações de objetos comercializados em regime de monopólio.
por Pedro Henrique Braz De VitaÉ inegável que as contratações realizadas pela Administração (mediante licitação ou contratação direta), como regra, devem ser precedidas pela escorreita análise da regularidade fiscal do sujeito que com ela deseja...