Contratos Administrativos
Síntese Jurisprudencial – TRF4 – Fraude a Licitação – Entrega de mercadoria diversa da contratada
por Equipe Técnica da ZêniteA entrega, pela empresa vencedora do certame, de mercadoria diversa da especificada no edital configura crime de fraude à licitação, previsto no art. 96, inc. III, da Lei nº 8.666/93....
