Contratos AdministrativosLicitaçãoNova Lei de Licitações
TCE/MG: limitação geográfica é admitida, excepcionalmente, para o licitante vencedor e mediante justificativa
por Equipe Técnica da ZêniteO TCE/MG, em resposta a consulta, fixou prejulgado de tese com caráter normativo, no sentido de que “é irregular a limitação geográfica na habilitação, em razão da distância da sede,...
