Lei nº 8.666/93 foi novamente alterada Publicada no Diário Oficial da União de 08 de julho, a Lei nº 12.440 acrescenta o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho...
O art. 87, inc. IV, da Lei n° 8.666/93, trata da declaração de inidoneidade aplicável pela Administração Pública no âmbito dos contratos administrativos. O art. 46, da Lei n° 8.443/92...
É verdade que quase vinte anos depois da sua edição, a Lei nº 8.666/93 merece ser aperfeiçoada e um ponto que merece atenção é a revisão do procedimento licitatório, de...
A partir da leitura da conclusão nº 12 publicada no post "O perfil constitucional da contratação pública" do dia 26 de abril, é possível perceber que o pressuposto da licitação...
Segundo o Plenário do TCU “Admite-se como legal cláusula editalícia que exija que suprimentos e/ou peças de reposição de equipamentos de informática sejam da mesma marca dos equipamentos originais, quando...
Sobre a conclusão nº 9 do post publicado no dia 26 de abril, intitulado “O perfil constitucional da contratação pública”, são necessárias algumas ponderações complementares, cuja finalidade é melhor esclarecer...
