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A Lei nº 13.655/2018 alterou aspectos importantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), especialmente em relação às decisões. A obrigatoriedade de motivação dos atos...

Em recente precedente – Acórdão nº 891/2018 – Plenário – o Tribunal de Contas da União ao avaliar representação acerca de possível irregularidade em edital de pregão eletrônico, orientou no...