Lei 8.666/1993  |  Blog da Zênite

Lei 8.666/1993

Contratos Administrativos

TCU: termo inicial do reajuste conforme Leis 8.666/93 e 14.133/21

O TCU, em auditoria, julgou irregular a previsão contratual de que somente ocorrerá reajuste com prazo contado da data de assinatura do contrato, tendo em vista que o marco a partir do...

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