Contratação diretaNova Lei de Licitações
STF: criação de hipóteses de dispensa de licitação por legislação municipal?
por Equipe Técnica da ZêniteO precedente a seguir foi expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993 e a racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021. O STF, em agravo regimental, julgou a...