legislação municipal

Contratação diretaNova Lei de Licitações

STF: criação de hipóteses de dispensa de licitação por legislação municipal?

O precedente a seguir foi expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993 e a  racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021. O STF, em agravo regimental, julgou a...

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