Nova Lei de Licitações

Lei nº 14.133/2021: o dever de atentar que as normas jurídicas não se confundem com a simples letra da lei

Publicado em 06 de outubro de 2021

por Ricardo Alexandre Sampaio

A Lei nº 14.133/2021 encontra-se em vigor desde o dia 1º de abril deste ano e gradativamente, ao longo dos próximos dois anos contados a partir desta data, passará a...