“O credenciamento é legítimo quando a administração planeja a realização de múltiplas contratações de um mesmo tipo de objeto, em determinado período, e demonstra que a opção por dispor da maior rede...
O precedente a seguir foi expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993 e a racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021. O STF, em agravo regimental, julgou a...
Conforme art. 37, inc. XXI da Constituição da República, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure...
Trata-se de apelação cível acerca da ocorrência de improbidade administrativa na contratação por inexigibilidade de licitação de serviços de redução de despesas e recuperação de crédito junto ao INSS. Segundo...
Nova Lei de Licitações
O TJ/DF julgou sobre o instituto do credenciamento e o cadastro permanente de interessados. Segundo o tribunal, o credenciamento, ainda sob a vigência da Lei nº 8.666/93, “já era admitido...
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “Há possibilidade de adesão (ou carona) em Ata de Registro de Preços a ser celebrada em decorrência de inexigibilidade de licitação (padronização). Em...
