Contratação direta – Fora das hipóteses legais – Art. 337-E do CP – Art. 89 da Lei nº 8.666/1993 – Ausência de singularidade – Necessidade de dolo para a consumação...
Em webinar realizada em 28.03.2022, em parceria com a ENAP, a SEGES anunciou a inclusão das contratações por inexigibilidade, fundadas na nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, no sistema do...
DIRETO AO PONTO: (...) entendemos que, não obstante o tema possa gerar controvérsia, para a Consultoria Zênite, a inexistência de edição do regulamento a que se refere o § 6º...
No julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 669.347/SP, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento que prevalece na sua jurisprudência, segundo o qual “A consumação do crime descrito...
Inexigibilidade de licitação – Justificativa de preço – Obrigatoriedade – Diretrizes – TCU De acordo com a 1ª Câmara do TCU: “nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SED/ME 73/2000,...
Trata-se de denúncias acerca de possíveis irregularidades em contratações diretas de consultorias técnicas especializadas por inexigibilidade de licitação realizadas por empresa estatal. Os denunciantes alegam que teriam sido realizadas ao...
O TJ/SP analisou a previsão de inexigibilidade para a contratação de serviços técnicos especializados, de acordo com o art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e art. 74, inc....
