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Publicidade e Propaganda: procedimento objetivo para decisões subjetivas

Publicado em 18 de novembro de 2010

por Larissa Mayer Pontes

A Lei nº 8.666/93 estabelece, já em seu artigo 1º, que as normas gerais nela fixadas aplicam-se a licitações e contratos administrativos, "inclusive de publicidade". Corroborando a idéia do dispositivo,...