Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “A Estatal Consulente rescindiu de pleno direito um contrato com particular, por inexecução contratual, aplicando-lhe penalidade de multa pela inexecução contratual e multa...

Constatada a inexecução do contrato administrativo, é cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93. Conforme entendeu o TRF da 4ª Região, os problemas administrativos...

O art. 87, da Lei nº 8.666/93, prevê que a inexecução total ou parcial dos contratos administrativos poderá resultar na aplicação de sanções ao indivíduo contratado. A Lei, ao indicar...