Resumo: A partir da reforma estrutural promovida pela Lei nº 14.230/2021, no regime jurídico da improbidade administrativa, busca-se analisar os impactos das referidas alterações no papel desenvolvido pelos órgãos da...
e o reconhecimento de continuidade típico-normativo das condutas
Inexigibilidade de licitação – Justificativa de preço – Obrigatoriedade – Diretrizes – TCU De acordo com a 1ª Câmara do TCU: “nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SED/ME 73/2000,...
RESUMO O presente artigo pretende abordar a possibilidade de aplicação retroativa das normas mais benéficas introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). A discussão envolve a...
A Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021, foi publicada no DOU de 26/10/2021 e alterou a antiga Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), entrando em vigor...
