EstataisLicitação
Pode a estatal, depois da homologação e adjudicação, mas antes do contrato, revogar a licitação? Caberá indenização ao adjudicatário?
por Equipe Técnica da ZêniteO art. 62, caput, da Lei nº 13.303/2016 estabelece que “Além das hipóteses previstas no § 3º do art. 57 desta Lei e no inciso II do § 2º do...