Habilitação – Regularidade Fiscal  |  Blog da Zênite

Habilitação - Regularidade Fiscal

Licitação

A nova disciplina sobre a prova de regularidade perante a Fazenda Nacional nas licitações

O Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, revoga o Decreto nº 6.106/07, que disciplinava a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Em vista disso, surge...

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