LicitaçãoNova Lei de Licitações
TCU: a Administração pode exigir documentos de habilitação econômico-financeira de forma cumulativa
por Equipe Técnica da ZêniteO TCU analisou a possibilidade de exigência cumulativa, para fins de habilitação, de documentos para qualificação econômico-financeira em licitações. Segundo o relator, a exigência de capital social ou patrimônio líquido...
