A Lei 8.666/1993 nada menciona sobre recuperação judicial de empresas; e nem poderia, porque ao legislador não se defere o papel de vidente. Explicamos: a Lei Geral de Licitações data...

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de mandado segurança, assegurou a participação da empresa impetrante em procedimento licitatório na modalidade convite. A empresa agravante requer...

De acordo com o novo regime falimentar brasileiro, instituído em 2005, pela Lei nº 11.101, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do...