Licitação
Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação?
por Equipe Técnica da ZêniteEsta Orientação foi elaborada pela Equipe Técnica e revisada pela Supervisão do Serviço de Orientação da Zênite.
empresa em recuperação judicial
Doutrina
Empresas em recuperação judicial e participação em licitação: discricionariedade da Administração Pública e seus limites
por André Santa Cruz / Guilherme CarvalhoA Lei 8.666/1993 nada menciona sobre recuperação judicial de empresas; e nem poderia, porque ao legislador não se defere o papel de vidente. Explicamos: a Lei Geral de Licitações data...
Licitação
Conheça o entendimento do TJ/SP sobre a participação em licitações de empresas em recuperação judicial!
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de mandado segurança, assegurou a participação da empresa impetrante em procedimento licitatório na modalidade convite. A empresa agravante requer...
Contratos AdministrativosLicitação
Impossibilidade de exigir a comprovação de regularidade fiscal de empresas em recuperação judicial – Entendimento do STJ
por Camila Cotovicz FerreiraDe acordo com o novo regime falimentar brasileiro, instituído em 2005, pela Lei nº 11.101, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do...