Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa consistente no fracionamento indevido de despesas na aquisição...

A Lei nº 13.303 foi publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2016 e instituiu um novo regime jurídico a ser observado para licitações e contratações...