Nova Lei de Licitações
As quatro formatações da dispensa por valor nos termos da nova Lei de Licitação e as regulamentações pertinentes
por Jamil Manasfi da Cruz, Jorge Crispim Pimenta e César Augusto Wanderley OliveiraRESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar as inovações inseridas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 e pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2022 no contexto...