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Contratação diretaNova Lei de Licitações

STF: é constitucional a vedação à recontratação de empresa por dispensa emergencial

O STF, em ação direta de inconstitucionalidade, deu interpretação conforme à Constituição ao art. 75, inc. VIII, da Lei nº 14.133/21, que veda a recontratação de empresa já contratada com...

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