Registro de Preços
Decreto nº 7.892/2013: e aí, o art. 12 possibilita a realização de acréscimos?
por Suzana RossettiDe acordo com o § 1º do art. 12 do Decreto nº 7.892/2013, é “vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de...