Contratos Administrativos
TJ/SP: É devido o pagamento de serviços prestados sem cobertura contratual, por ser vedado o enriquecimento ilícito da Administração
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de apelação cível interposta por empresa contra a sentença em ação de cobrança, com pedido de indenização por danos materiais, movida contra município, que indeferiu o pedido de condenação...