contrato verbal

Contratos Administrativos

TJ/SP: É devido o pagamento de serviços prestados sem cobertura contratual, por ser vedado o enriquecimento ilícito da Administração

Publicado em 30 de janeiro de 2020

Trata-se de apelação cível interposta por empresa contra a sentença em ação de cobrança, com pedido de indenização por danos materiais, movida contra município, que indeferiu o pedido de condenação...

Contratos Administrativos

TJ/DF: No caso de contrato verbal a indenização só é cabível se comprovada a prestação de serviços.

Publicado em 06 de março de 2018

por Equipe Técnica da Zênite

06Trata-se de apelações interpostas em ação de cobrança ajuizada, por empresa em face da Administração, em razão de contratos firmados para a prestação de serviços de desenvolvimento e atualização de software,...

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