Contratação direta
TCE/SC define os limites para a contratação de instituições por dispensa de licitação
por Equipe Técnica da ZêniteO TCE/SC, em consulta, julgou que “o emprego da expressão ‘extensão’ no art. 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/21, não constitui um permissivo legal para a contratação das instituições nele definidas...
