De acordo com o art. 33, IV, da Lei de Licitações, quando permitida a participação em consórcios, não será possível que uma empresa consorciada atue, "na mesma licitação, através de...
De acordo com a Lei nº 6.404/76, consórcio é a associação temporária entre empresas, sem personalidade jurídica própria, para a execução de determinado empreendimento. A legislação que institui o pregão...
Não raras vezes a Administração se vê em contexto de mercado em que os potenciais executores do objeto não têm a capacidade adequada para atender toda a demanda. A primeira...
Há regulamentos de licitações e contratos de entidades do Sistema “S” que não contemplam a possibilidade de participação, nas licitações, de empresas constituídas na forma de consórcio. No entanto, afirmar...
O art. 33, inc. V, da Lei nº 8.666/93, afirma que nas contratações onde se permite a participação de empresas em consórcio existirá obrigatoriamente responsabilidade solidária entre as consorciadas, pelos...
