Contratação direta
TJ/MG: não configura situação emergencial, capaz de fundamentar a dispensa de licitação, obras de desassoreamento contratadas após o período de chuvas!
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de apelações interpostas por autoridades condenadas por improbidade administrativa em decorrência da realização de contratação por dispensa de licitação em razão de emergência, tida como indevida por sentença de...
